Presta consultoria e assessorias às Comissões de Sindicância e de Processos Administrativos Disciplinares. Realiza análise jurídico formal dos processos disciplinares, avaliando a adequação procedimental aos princípios constitucionais e às normas aplicáveis.
Equipe:
Dr. Marcos Rodrigues de Lima – Procurador Chefe
- Dra. Cátia Sandoval Peixoto
- Dr. Flávio La Farina
- Dr. João Afonso Santiago Filho
- Dra. Renata Lima Gonçalves
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