- Portaria CJ 01/2009 de 06.07.09 – Delegação de competência, descentralização administrativa de 06.07.09, publicação D.O.E. de 08.07.09, Seção I, pág. 85
- Portaria CJ 01/2010 de 15.03.10 – Designação de comissão e aprovação de normas e procedimentos para avaliação de advogados em estágio probatório, publicação D.O.E. de 17.03.10, Seção I, pág. 41
- Portaria CJ 02/2010 de 30.07.10 – regulamenta art. 2º, I da Portaria GR 4796/10, publicação D.O.E de 31.07.10, Seção I, pág. 59
- Portaria CJ 03/2010 de 13.8.10 – substituição de membro – comissão e aprovação das normas e procedimentos relativos à avaliação dos advogados em estágio probatório junto à CJ, publicação D.O.E de 13.8.10, Seção I, pág. 36
- Portaria PG 04/2010 de 30.11.10 – regulamenta art. 2º, I da Portaria GR 4796/10, publicação D.O.E de 01.12.10, Seção I, pág. 55 e publicação D.O.E de 03.12.10, Seção I, pág. 51
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