Portaria PG-1, de 3.7.2018 – dispõe sobre reestruturação da Procuradoria no âmbito da Procuradoria Geral
Portaria PG-2, de 3.7.2018 – dispõe sobre a delegação e competência aos Procuradores Chefes
Portaria PG-1, de 3.7.2018 – dispõe sobre reestruturação da Procuradoria no âmbito da Procuradoria Geral
Portaria PG-2, de 3.7.2018 – dispõe sobre a delegação e competência aos Procuradores Chefes
