Portaria PG nº 5, de 14-2-2020. Dispõe sobre reestruturação de Procuradoria no âmbito da Procuradoria Geral, revogando a Portaria PG 1/2018.
Portaria PG nº 6, de 14-2-2020. Dispõe sobre a delegação de competência aos Procuradores Chefes, revogando a Portaria PG 2/2018.
