Portaria PG nº 7, de 14-3-2022. Dispõe sobre a delegação de competência aos Procuradores Chefes, revogando a Portaria PG 6/2020. (sem publicação no DOE)
Portaria PG nº 7, de 14-3-2022. Dispõe sobre a delegação de competência aos Procuradores Chefes, revogando a Portaria PG 6/2020. (sem publicação no DOE)