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Modelos e Minutas Pré-Aprovadas – Lei no 8.666/93

MODELOS PRÉ-APROVADOS PELA PROCURADORIA GERAL, nos termos da Portaria GR nº 7.394, de 06 de junho de 2019.

Editais para Obras e Serviços de Engenharia

Prorrogação de contratos de Serviços Contínuos
  • Modelo padrão – termo de prorrogação de serviços contínuos – art. 57, incisos II ou IV, da lei nº 8.666/1993
  • Modelo padrão – termo de prorrogação com cláusula de denúncia
  • Modelo – declaração de conformidade para prorrogações de prazo

Prorrogação de contratos de Obras e Serviços de Engenharia

Contrato de Edição

 

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