Portaria PG nº 03, de 23.04.2019 – Altera a Portaria PG nº 02, de 03.07.2018, dispondo sobre a delegação de competência aos Procuradores Chefes e aos Procuradores.
Portaria PG nº 4, de 23.9.2019 – Dispõe sobre a delegação de competência ao Procurador Geral Adjunto.
